Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso regulamentam o acesso e o uso da plataforma PANCON, desenvolvida e mantida por Nivel Sistemas & Tecnologia (doravante denominada simplesmente “NIVEL”). Ao acessar ou utilizar o PANCON, o usuário declara que leu, entendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso.

Caso não concorde com qualquer condição prevista neste documento, o usuário não deverá utilizar a plataforma.

2. Definições

• Plataforma / Sistema / PANCON: aplicação web e interfaces associadas para controle de panificadoras, incluindo módulos de entregas, vendas, caixa, contas a pagar e receber, entre outros.
• Usuário: pessoa física ou jurídica que se cadastra e utiliza o PANCON.
• Conta: registro individual de acesso ao PANCON, vinculado a um e-mail de login e senha.
• Entregador: usuário autorizado pela panificadora para acessar a interface de entregador do PANCON.
• Plano / Assinatura: modalidade de contratação do serviço, com recursos, limites e valores específicos.

3. Objeto do Serviço

O PANCON é um software disponibilizado no modelo Software as a Service (SaaS), acessado via web, destinado a apoiar o gerenciamento de panificadoras de pequeno e médio porte, oferecendo, entre outros:

• controle de entregas diárias e recorrentes, com recursos de lançamento e impressão em lote;
• interface para entregadores com consulta de rotas e mapas, download de entregas e notificações;
• módulo de vendas e caixa;
• controle de contas a pagar e a receber;
• recursos adicionais que possam ser desenvolvidos e incorporados no futuro, tais como integração com Pix no PDV, cupom de entrega e emissão de NFe/NFCe.

A NIVEL poderá, a seu critério, incluir, alterar ou remover funcionalidades, sempre buscando melhorar a experiência do usuário.

4. Cadastro, Conta e Acesso

• Para utilizar o PANCON, o usuário deverá realizar um cadastro, fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas.
• O usuário é responsável por manter a confidencialidade de seu login e senha, bem como por todas as ações realizadas em sua conta.
• O usuário compromete-se a notificar imediatamente a NIVEL em caso de uso não autorizado de sua conta ou qualquer violação de segurança.
• A NIVEL poderá, a seu exclusivo critério, recusar cadastro, suspender ou cancelar contas que violem estes Termos ou a legislação aplicável.

5. Planos, Assinaturas e Pagamentos

O uso do PANCON é condicionado à contratação de um Plano de Assinatura, cujo valor, periodicidade, recursos disponíveis e forma de pagamento serão informados em proposta comercial, contrato específico ou página de planos da plataforma.

• Os valores poderão ser reajustados periodicamente, mediante comunicação prévia, respeitada a legislação aplicável.
• O atraso ou não pagamento poderá resultar na suspensão temporária do acesso ao sistema até a regularização.
• O cancelamento da assinatura não gera, como regra, direito a reembolso proporcional, salvo previsão contratual específica.
• Recursos adicionais (como módulos fiscais, Pix, integrações etc.) poderão ser cobrados à parte ou em planos superiores.

6. Interface de Entregador e Uso em Campo

O PANCON disponibiliza interface específica para entregadores, com acesso a mapas, lista de entregas e notificações. O uso dessa interface está sujeito às seguintes condições:

• O cadastro e a habilitação de entregadores são de responsabilidade exclusiva da panificadora contratante.
• Quaisquer dados inseridos pelo entregador (confirmações de entrega, ocorrências, observações etc.) são de responsabilidade da panificadora.
• O uso de mapas e geolocalização depende de serviços de terceiros (por exemplo, provedores de mapas e GPS) e de conexão à internet, podendo haver imprecisões ou indisponibilidades.
• O usuário é responsável por garantir o uso seguro de dispositivos móveis, respeitando a legislação de trânsito e demais normas aplicáveis.

7. Obrigações do Usuário

• Utilizar o PANCON de forma ética, em conformidade com a legislação vigente e com estes Termos de Uso.
• Inserir apenas informações verdadeiras, atualizadas e que tenham base em operações reais de sua atividade.
• Não utilizar o sistema para fins ilícitos, fraudulentos ou que possam prejudicar terceiros.
• Manter os seus dados de contato atualizados para fins de comunicação com a NIVEL.
• Responder integralmente por seus atos e dos usuários que autorizar a utilizar o sistema (colaboradores, entregadores, sócios etc.).

8. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados ao PANCON, incluindo, mas não se limitando a, código-fonte, layout, design, logotipos, textos, imagens, funcionalidades e documentação, são de titularidade exclusiva da NIVEL ou de terceiros licenciantes.

É vedado ao usuário, sem autorização prévia e por escrito da NIVEL:

• copiar, modificar, adaptar, traduzir, fazer engenharia reversa, descompilar ou criar obras derivadas do PANCON;
• utilizar qualquer parte do sistema para desenvolvimento de solução concorrente ou similar;
• remover ou alterar avisos de direito autoral, marcas ou qualquer identificação de propriedade.

9. Dados, Backup e Privacidade

Os dados inseridos no PANCON pelo usuário são de propriedade da panificadora contratante. A NIVEL fará esforços razoáveis para manter cópias de segurança (backup) e a disponibilidade do sistema, porém não garante disponibilidade ininterrupta ou livre de falhas.

O tratamento de dados pessoais observará a legislação aplicável, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), conforme diretrizes a serem detalhadas em Política de Privacidade específica.

10. Integrações, Pix, Cupom e Documentos Fiscais

Alguns recursos do PANCON podem depender de integrações com serviços de terceiros, tais como: provedores de serviços de pagamento (Pix), gateways de pagamento, provedores fiscais, prefeituras, Secretarias da Fazenda (SEFAZ), entre outros.

• A efetiva disponibilidade de Pix, emissão de cupons e NFe/NFCe poderá depender da contratação de módulos adicionais e da homologação junto a órgãos competentes.
• A NIVEL não se responsabiliza por indisponibilidade, falhas ou erros causados por serviços de terceiros ou por infraestrutura do usuário (internet, hardware, rede interna etc.).
• O usuário é responsável por verificar se a parametrização fiscal e tributária inserida no sistema está correta, de acordo com legislação do seu município, estado e atividade.

11. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a NIVEL não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de receita, perda de dados, interrupção de negócio ou quaisquer outros danos consequenciais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do PANCON.

A responsabilidade total da NIVEL, em qualquer caso, ficará limitada ao montante efetivamente pago pelo usuário pelo uso do sistema nos últimos 12 (doze) meses que antecederam o evento que deu origem à reclamação.

12. Suspensão e Encerramento

• A NIVEL poderá suspender ou encerrar o acesso do usuário ao PANCON em caso de descumprimento destes Termos, inadimplência ou uso indevido do sistema.
• O usuário poderá solicitar o cancelamento da assinatura conforme condições do plano contratado.
• Após o encerramento, a NIVEL poderá manter registros e backups pelo prazo necessário para cumprimento de obrigações legais ou regulatórias.

13. Alterações destes Termos

A NIVEL poderá atualizar estes Termos de Uso a qualquer tempo, visando refletir melhorias no sistema ou adequações legais. Alterações relevantes poderão ser comunicadas ao usuário por e-mail, aviso na plataforma ou outro meio adequado.

O uso contínuo do PANCON após a publicação das alterações será considerado como concordância com os novos Termos.

14. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de domicílio da NIVEL, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias oriundas deste instrumento.

15. Contato

Em caso de dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas ao PANCON ou a estes Termos de Uso, o usuário poderá entrar em contato com a NIVEL pelos seguintes canais:

• E-mail: contato@nivelsistemas.com.br
• Outros canais de suporte informados na própria plataforma.